O Recredenciamento Único de faculdades e um vácuo normativo no Novo Marco da educação a distância

Na coluna Diálogo Legal desta semana, Daniel Cavalcante afirma que, apesar dos avanços trazidos pelo Novo Marco Regulatório EAD, a legislação deixou uma lacuna significativa que prejudica as faculdades sem autonomia. Essas instituições enfrentam um trâmite burocrático, fragmentado e demorado para obterem credenciamento em novos formatos e a autorização de cursos, uma assimetria regulatória que pode comprometer sua capacidade de adaptação e planejamento. Embora a Seres tenha se manifestado favoravelmente a um processo mais ágil, a falta de respaldo legal claro para essa interpretação gera insegurança jurídica e evidencia a necessidade de um ato normativo complementar para garantir a previsibilidade e a estabilidade do setor.

16/09/2025 | Por: Daniel Cavalcante | 900

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